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Normas legais relativas à legalidade urbanística Imprimir E-mail
(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

(2) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 367/2007, de 19 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto;

(3) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março;

(4) Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)
Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, Republicada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro;

(5) Áreas de Construção Clandestina
Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março;

 

 

CPA
(1)

RJIGT
(2)

RJUE
(3)

AUGI
(4)

A. C. Cland.
(5)

Parâmetro de validade

(Art.s 133º e 135º)

Art. 101º /
Art. 117º/5

Art. 60º/ Art. 67º

Art. 51º

-

Regime de invalidade

Art. 133º a art. 137º

Art.s 102º e 103º

Art.s 68º e 69º

-

-

Fiscalização

 

(art. 86º a art. 97º)

-

Art.s 93º a 97º

-

-

Tutela da legalidade

 

Art. 134º/2 e 3 / art. 136º/2 e art. 141º

Art.s 102º a 109º

Art.s 102º a 109º

Art. 52º

Art. 4º /
Art.s 11º e 12º

Legalização

 

-

-

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Art.s 7º e 50º

Art. 3º /
Art.s 6º a 10º

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