O Decreto n.º 73/73 está em revisão, tendo sido aberto o período de discussão pública, até ao dia 20 de Abril, a proposta de lei n.º 116/X/2, respeitante ao regime jurídico de qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra.

Sessão de trabalho sobre a proposta de lei n.º 116/X/2

A Ad Urbem realizou no dia 18 de Abril, no Anfiteatro do edifício principal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na Avenida do Brasil, em Lisboa, uma sessão de informação e discussão da referida proposta de lei entre os associados da Ad Urbem.

Tratou-se de uma sessão de trabalho, que visou habilitar os sócios e a Direcção da Ad Urbem a formular uma opinião sobre a referida proposta de lei, pelo que a mesma não teve carácter público.

A realização da referida sessão constituiu também uma oportunidade para discutir outros projectos conhecidos no do domínio do Direito da Construção, nomeadamente a proposta de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), bem como para prestar aos sócios informações sobre as actividades em curso.

Parecer sobre a proposta de lei n.º 116/X/2

No termo do período de discussão pública a Ad Urbem apresentou um Parecer sobre a proposta de lei n.º 116/X/2.