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Novos Regimes Legais Imprimir E-mail

A Ad Urbem promoveu, no passado dia 14 de Junho de 2007, as I Jornadas de Direito do Urbanismo e Direito da Construção “Os novos regimes legais”, um encontro que se destinou à apresentação e discussão dos diplomas legais do urbanismo e da construção que foram revistos em 2007.

As I Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção tiveram cerca de 200 participantes, com variadas formações, o que demonstrou a actualidade do tema e o interesse da sua discussão e reflexão.

Módulo de Direito do Urbanismo

As jornadas realizaram-se  no auditório principal do LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na Av. do Brasil, n.º 101, em Lisboa [Ver Programa].

Módulo de Direito da Construção

Se pretender visualizar as três apresentações dos oradores convidados por favor clique nos seguintes links:

Apresentação n.º 1 - Vitor Campos, Director-Geral da DGOTDU (a ser colocada on-line muito breve);
Apresentação n.º 2 - Luis Serpa, Arquitecto;
Apresentação n.º 3 - José Vasconcelos Paiva, Director do Departamento de Edifícios do LNEC.

Durante as Jornadas foram apresentados e discutidos os projectos de diploma respeitantes:

           - ao regime jurídico de qualificação profissional exigível aos  técnicos responsáveis pela elaboração e
             subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
             (Decreto-Lei n.º 73/73 e Proposta de Lei n.º 116/X/2);

          -  à revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382);

           - à alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99);

           - à alteração do regime jurídico de urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99);

Download:
Cartaz_A3.pdf.

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