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Reabilitação Urbana
A Ad Urbem participou no debate público do projecto de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, enviando à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades um parecer no qual se propõe o aperfeiçoamento do quadro legislativo da conservação dos edifícios e da reabilitação urbana. O Governo aprovou já esta semana, em Conselho de Ministros, o novo diploma, na sequência da publicação da lei autorizativa.

O  parecer da Ad Urbem encontra-se organizado em quatro capítulos: alargar o âmbito e os meios de actuação nas áreas de reabilitação urbana, corrigir as causas de falência das regras gerais da conservação dos edifícios, articular a política de reabilitação urbana com a política urbanística municipal e promover a participação e a justiça social nas políticas de reabilitação.

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 2009
Constitucional decide a favor da reabilitação urbana
 
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