Ad Urbem - Regime geral O.T.U.

biblioteca

Normas supra-legais

Regime geral O.T.U.

Regimes urb. especiais

Regulamentação

Outra legislação

Arquivo Histórico

apoios

youtube

facebook

Início

Regime geral O.T.U.

Regime geral do ordenamento do território e urbanismo

Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)

Lei dos Solos (DL 794/76) e primeira alteração (DL 313/80)

Código das Expropriações (DL 56/2008)

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 46/2009)

Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (DL 152/82), alterado pelo DL 152/82

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (L 60/2007)

utilidades

Aderir à Ad Urbem

Consultar Actas

actas encontro 2022

actas encontro 2021

actas encontro 2019

Mambo is Free Software released under the GNU/GPL License.