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Regulamentação
 
Procedimento de autorização de localização (Portaria n.º 349/2008)
Pedidos de emissão de alvarás (Portaria n.º 216-E/2008)
Modelos de aviso de emissão de alvarás (Portaria n.º 216-F/2008)
Modelos-tipo de alvará (Portaria n.º 216-D/2008)
Modelos de aviso de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 216-C/2008)
Parâmetros de dimensionamento de áreas de uso colectivo (Portaria n.º 216-B/2008)
Sistema informático próprio (Portaria n.º 216-A/2008)
Instrução de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 232/2008)
Elementos de acompanhamento dos PEOT (Portaria n.º 137/2005)
Elementos de acompanhamento dos PMOT (Portaria n.º 138/2005)
Comissões de acompanhamento dos PDM (Portaria 1474/2007)
 
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