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Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
Lei de Bases do Ordenamento do Território
(Lei n.º 48/98) e
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(Lei n.º 54/2007)
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