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Legislação Urbanismo Regime geral O.T.U. Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
Legislação Urbanismo Regime geral O.T.U. Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
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| utilidades | ||||||
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| actas encontro 2023 |
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| actas encontro 2022 |
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| actas encontro 2021 |
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| actas encontro 2019 |
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