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Nesta secção disponibiliza-se um conjunto de instrumentos com interesse nos domínios do urbanismo e da construção, entre os quais a legislação mais relevante, os planos e programas como tal previstos no Regime Juridico dos Instrumentos de Gestão Territorial, uma selecção de jurisprudência e doutrina emitida pelos tribunais e por outras entidades, como a Procuradoria-Geral da Republica, e ainda informações e decisões produzidas pelas entidades administrativas que intervêm na gestão do território.



 

 
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