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Regime dos empreendimentos desportivos (DL 317/97)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (DL 234/2007)
Regime dos empreendimentos industriais (DL 209/2008, primeira e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008)
Áreas urbanas de génese ilegal (L 91/95, alterada pela L 10/2008)
Reabilitação urbana (DL 104/2004)
Projectos de interesse nacional (DL 285/2007 e DL 174/2008)
 
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