• Início
  • Contactos
  • Pesquisar
  • Subscrever Newsletter
logo image
APRESENTAÇÃO
ACTIVIDADES
NOTICIAS
BIBLIOTECA
ENCONTRO ANUAL
01.jpg
biblioteca
Recursos
Legislação
Normas supra-legais
Urbanismo
Regime geral O.T.U.
Regimes urb. especiais
S.R.U.P.
Regulamentação
Construção
Garantias
Outra legislação
Arquivo Histórico
Instrumentos
Conhecimento
Repertório
Arquivo
apoios
Apoios_FCT-LNEC.jpg
comemorativo
PB_Selo-ADU.jpg
redes sociais
facebook_logo_06.jpg
Início arrow Legislação arrow Urbanismo arrow Regimes urb. especiais
Regimes urbanísticos especiais
 
Regime dos estabelecimentos comerciais (DL 21/2009)
Regime dos empreendimentos desportivos (DL 317/97)
Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (DL 234/2007)
Regime dos empreendimentos industriais (DL 209/2008, primeira e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008)
Áreas urbanas de génese ilegal (L 91/95, alterada pela L 10/2008)
Reabilitação urbana (DL 104/2004)
Projectos de interesse nacional (DL 285/2007 e DL 174/2008)
 
utilidades
Facebook
Aderir à Ad Urbem
Consultar Boletins
Sugestões
actas encontro 2021
capa-acta-2021.jpg
actas encontro 2019
capa-acta-2019.jpg
actas encontro 2015
capa-acta-2015.jpg
  • Ficha Técnica
  • Mapa do Site

Mambo is Free Software released under the GNU/GPL License.