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A legislação que a Ad Urbem aqui disponibiliza é maioritariamente apresentada em formato .pdf, tal como extraída do Diário da República Electrónico.


Nos termos legais, a consulta dos diplomas publicados no Diário da República Electrónico em data anterior a 1 de Julho de 2006 não dispensa a consulta do original em papel. A consulta dos diplomas disponibilizados pela Ad Urbem noutros formatos não dispensa a consulta do Diário da República.

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