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Normas supra-legais
Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
Art. 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Art. 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem
Art. 65.º da Constituição da República Portuguesa
 
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