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Servidões e restrições de utilidade pública
 
Protecção dos recursos hídricos (L 54/2005)
Protecção de edíficios de interesse público (L 107/2001)
Domínio público de circulação (DL 13/71, DL 13/94, DL 268/2007, DL 276/2003)
Reserva Agrícola Nacional (DL 196/89, primeira e segunda alteração)
Reserva Ecológica Nacional (DL 166/2008, e rectificação)
 
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