23.01.2008 - 19h19 Lusa

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, defende a nulidade dos negócios de permuta e venda dos terrenos da Feira Popular e Parque Mayer, aprovados pela autarquia no anterior mandato.

A proposta do autarca, que era já esperada, foi apresentada esta tarde na reunião de câmara, mas não chegou a ser votada pelos vereadores, estando prevista a sua transposição para despacho. O documento deverá ser ratificado na reunião extraordinária do executivo municipal convocada para a tarde de sexta-feira, devendo contar com o apoio do PCP e Bloco de Esquerda.

Em relação à permuta do Parque Mayer, propriedade da Bragaparques, por metade dos terrenos públicos no local onde estava situada a Feira Popular, António Costa defende que o negócio é nulo porque foi antecidido por uma operação de loteamento que violava o Plano Director Municipal (PDM).

O destino a dar aos bens imóveis desafectados às administrações portuárias é o objecto de um Decreto-Lei aprovado no Conselho de Ministros de 17 de Janeiro.

De acordo com o comunicado do Governo, este Decreto-Lei visa estabelecer o regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, promovendo a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.

A DECO, Associação de Defesa do Consumidor, visitou os serviços de urbanismo de 100 municípios do País.

Realiza-se no próximo dia 30 de Outubro, em Lisboa, no salão nobre do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), uma reunião alargada do Urban Development Group.