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Diário da República
Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho Imprimir E-mail

Foi publicada a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73.

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Decretos Regulamentares nº 9/2009, 10/2009 e 11/2009 Imprimir E-mail

O Diário da República de 29 de Maio publicou três novos decretos regulamentares em matéria de urbanismo, estabelecendo os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes e ainda os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

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Portaria nº 522/2009 de 15-05-2009 Imprimir E-mail
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.
Decreto-Lei nº 107/2009 de 15-05-2009 Imprimir E-mail

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

RCM nº 37/2009 de 11-05-2009 Imprimir E-mail

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas.

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