O novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos foi publicado em Diário da República pelo Decreto-Lei 39/2008, de 7-Mar-2008. O diploma procede à revogação de diversos diplomas legais conexos com o  regime dos empreendimentos turisticos.

As portarias n.ºs 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C/2008, 216-D/2008, 216-E/2008, 216-F/2008, de 03-03-2008, e a portaria n.º 232/2008, de 11-03-2008, foram publicadas em regulamentação do Regime Juridico da Urbanização e Edificação.

O sócio da Ad Urbem e advogado José Mário Ferreira de Almeida considera, em entrevista ao Semanário Económico, que as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que entraram agora em vigor, "não trazem nada de revolucionário" mas são "positivas".

O Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro aprovou a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

De acordo com o comunicado do Governo, a Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consultas e que será posteriormente submetida à aprovação da Assembleia da República, visa alterar o Código de Expropriações, tendo como objectivo consagrar a possibilidade da celebração de um acordo de reversão com dispensa do pedido de adjudicação judicial, que até agora era obrigatório.