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Constitucional decide a favor da reabilitação urbana

O Tribunal Constitucional decidiu, na sessão plenária de 13 de Agosto, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do regime jurídico da reabilitação urbana, cuja fiscalização preventiva de constitucionalidade tinha sido requerida pelo Presidente da República.

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Conferência Planning, Law and Property Rights

A International Academic Association on Planning, Law and Property Rights e a Escola de Planeamento Territorial da Universidade Técnica de Dortmund abriram o call for papers para a Quarta Conferência Internacional "Planning, Law and Property Rights", que se realizará em Dortmund de 10 a 12 de Fevereiro de 2010, na sequência dos encontros de Amesterdão em 2007, Varsóvia em 2008 e Aalborg em 2009.

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Ministério do Ambiente vai apoiar PGR no urbanismo

O Ministério do Ambiente vai cooperar com a Procuradoria-Geral da República em matéria de ordenamento do território, nos termos de um protocolo assinado entre as duas entidades e o Ministério da Justiça. O objectivo, segundo o Ministro do Ambiente, é "reforçar o controlo jurisdicional da actividade de planeamento municipal" no contexto da maior autonomia resultante da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

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RGEU e regime de gestão de condomínios procuram-se

O antigo presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário, Ponce de Leão, substituído a 1 de Junho, disse ao jornal Público "não saber" por que é que os diplomas sobre a regulação da actividade imobiliária e a gestão de condomínios não foram para a frente. "Não sei, e não sei se alguém sabe", interrogou-se, acrescentando ignorar também porque motivo o regulamento geral de edificações, feito há um ano e meio, não foi ainda publicado.

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VII Conferência - O Impacto da Crise Financeira Mundial no Direito a uma Habitação Condigna

A Ad Urbem promoveu no passado dia 9 de Julho a VII Conferência do Ciclo de Conferências Direito à Cidade: Os direitos urbanos dos cidadãos e a transformação da cidade. A conferência, com o título O Impacto da Crise Financeira Mundial no Direito a uma Habitação Condigna, foi proferida por Raquel Rolnik.

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