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Encontro anual da Ad Urbem "Os dez anos do RJUE"

Os dez anos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a evolução do licenciamento municipal de operações urbanísticas, 1999-2009, foram o tema do encontro anual da Ad Urbem de 2009, que decorreu nos dias 26 e 27 de Novembro, no LNEC.

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"Bairros vivos, cidades vivas" no LNEC

Em comemoração dos seus 40 anos de actividade , o Núcleo de Arquitectura e Urbanismo (NAU) do Departamento de Edifícios do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)  realiza, no próximo dia 24 de Novembro de 2009, uma conferência sob o tema “Bairros Vivos, Cidades Vivas”.

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Mais de metade do País sem cadastro predial

O jornal Expresso publicou, no dia 19 de Setembro, um trabalho sobre o cadastro predial do território nacional, onde se afirma que, em 2009, cerca de metade do país continua a não estar cadastrado. Mas pior ainda é que, segundo João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território, “estima-se que 20% do nosso território nem sequer tem dono. Isto é grave. Estamos perante uma questão de soberania do próprio Estado português, que desconhece a quem pertence um quinto do seu território”.

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Ad Urbem participa no debate sobre a reabilitação

A Ad Urbem participou no debate público do projecto de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, enviando à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades um parecer no qual se propõe o aperfeiçoamento do quadro legislativo da conservação dos edifícios e da reabilitação urbana. O Governo aprovou já esta semana, em Conselho de Ministros, o novo diploma, na sequência da publicação da lei autorizativa.

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Constitucional decide a favor da reabilitação urbana

O Tribunal Constitucional decidiu, na sessão plenária de 13 de Agosto, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do regime jurídico da reabilitação urbana, cuja fiscalização preventiva de constitucionalidade tinha sido requerida pelo Presidente da República.

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