Regimes urb. especiais
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Câmara de Lisboa atrasa divulgação da agenda e não distribui propostas dos vereadores |
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19/09/2007, Público (Caderno principal - Local)
Executivo vai discutir a elaboração de um plano de pormenor para o Parque Mayer que parece implicar o abandono do projecto de Frank Ghery
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Cascais tem em mãos mais de dois mil processos de construções ilegais |
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Publico, 19/09/2007 (Caderno principal - Local)
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Entrada em vigor do PNPOT |
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In Território Portugal No passado dia 4 de Setembro foi publicado em Diário da República a Lei n.º 58/2007, que aprova o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNPOT). |
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Instrumentos |
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Nesta secção disponibiliza-se um conjunto de instrumentos com interesse nos domínios do urbanismo e da construção, entre os quais a legislação mais relevante, os planos e programas como tal previstos no Regime Juridico dos Instrumentos de Gestão Territorial, uma selecção de jurisprudência e doutrina emitida pelos tribunais e por outras entidades, como a Procuradoria-Geral da Republica, e ainda informações e decisões produzidas pelas entidades administrativas que intervêm na gestão do território.
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Repertório |
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Nesta secção disponibilizam-se, organizados com base na respectiva fonte, documentos originados nas instituições Parlamento, Governo, Regiões Autónomas, Municípios e União Europeia, bem como em organizações internacionais e outras instituições, e ainda documentos produzidos por cidadãos ou organizações da sociedade civil. |
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Legislação 
