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Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X Imprimir E-mail

No termo do período de discussão pública a Ad Urbem apresentou um Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X (PDF).

O Decreto-Lei n.º 116/X/2 aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

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