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Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X |
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No termo do período de discussão pública a Ad Urbem apresentou um Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X (PDF).
O Decreto-Lei n.º 116/X/2 aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
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IV Conferência - Poder local e guetos urbanos |
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A quarta conferência do ciclo de conferências Direito à Cidade foi proferida pelo Dr. Juli Ponce Solé e teve por título Poder Local e Guetos Urbanos - as relações entre o Direito do Urbanismo, a segregação espacial e a sustentabilidade social. |
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Suspensão do PDM |
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Loulé pode ser confrontado com mais excepções ao PDM (Diário de Notícias, Quinta, 26 de Abril de 2007) |
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Planos de Ordenamento da Orla Costeira |
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Litoral com planos renovados para reforçar defesa da costa (Jornal de Notícias, 15 de Maio de 2007)
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Publicações |
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Na secção Publicações pode encontrar informação sobre as publicações mais recentes no domínio do Direito do Urbanismo e da Construção. Em Livros pode aceder às novidades editoriais monográficas apresentadas nos catálogos das principais livrarias jurídicas nacionais, bem como da livraria castelhana Marcial Pons.
Em Revistas é divulgada a publicação de periódicos com interesse nas áreas de actuação da Ad Urbem. Os textos informativos que acompanham as edições aqui divulgadas pela Ad Urbem correspondem aos disponibilizados pelas livrarias.
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