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Acórdão do TCA Sul n.º 02473/07 |
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I – As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações.
II – Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
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Acórdão do STA n.º 0648/08 |
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I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.
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Obras de ligação pedonal no Chiado avançam no Verão |
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in Público, 24.04.2009, Luís Filipe Sebastião
Os trabalhos para a ligação pedonal entre a rua e o largo do Carmo, em Lisboa, com a criação de um espaço público nos "terraços" do quartel da GNR, devem avançar durante os próximos dois meses. O projecto do arquitecto Álvaro Siza Vieira, aprovado por unanimidade do executivo lisboeta, levará à conclusão do plano de recuperação da zona sinistrada do incêndio do Chiado, em Agosto de 1988.
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Camas turísticas do Algarve ignoram registo obrigatório |
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in Público, 24.04.2009, Idálio Revez
A nova legislação que permite a legalização das camas turísticas paralelas, publicada há mais de um ano, deixou praticamente indiferentes os milhares de proprietários e agências que alugam moradias e apartamentos turísticos no mercado paralelo algarvio. Mas o director regional da ASAE, Filipe Meirinho, promete reforçar a fiscalização no próximo Verão.
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Futuro da Praça do Comércio em debate na capital |
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O Centro de Informação Urbana de Lisboa promove no dia 27 de Abril a conferencia "Praças da Europa, Praças para a Europa - Que futuro para a Praça do Comércio?". Entre os oradores presentes estarão Francesco Mancuso, da Universidade de Veneza, e Bruno Soares, responsável pelo projecto de requalificação da Frente Tejo. A iniciativa é da Universidade Autónoma de Lisboa, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.
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