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Regime das expropriações criticado pelo Provedor de Justiça |
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O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, defende a necessidade de alterações legislativas no sentido de ser reconhecido e uniformizado o direito de indemnização e o direito de expropriação aos proprietários afectados por restrições excessivas ao direito de propriedade.
Entre as situações denunciadas pelo Provedor está a "pendência de expropriação" por reserva de espaço para construção de infra-estruturas, nomeamente em planos directores municipais e planos de expansão da rede rodoviária. Nestes casos, embora não seja formalmente feita a declaração de utilidade pública, o proprietário fica desde logo afectado quanto ao uso e ao valor do seu imóvel, sem direito a qualquer compensação. |
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Provedor de Justiça quer fim das servidões sine die |
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Público, 06.05.2008, Ricardo Garcia
É comum ouvirem-se proprietários a lamentarem que não podem fazer nada nos seus terrenos, porque se encontram numa área reservada a uma obra pública que nunca mais se concretiza. O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, já recebeu muitas dessas queixas e resolveu agora chamar a atenção do Governo.
Numa recomendação crítica, Nascimento Rodrigues sugere ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, que proponha alterações à legislação, de modo a permitir que os proprietários possam ser indemnizados, caso as limitações se estendam por muitos anos.
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Porto sem destino para terrenos após demolições |
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Público, 04.05.2008, Patrícia Carvalho
A Câmara do Porto não tem intenção de construir habitação social nos terrenos dos bairros S. João de Deus e S. Vicente de Paulo. A demolição dos dois agrupamentos habitacionais deverá estar concluída até ao final do ano - um prazo definido há meses pela vereadora da Habitação e Acção Social, Matilde Alves, e confirmado recentemente em reunião do executivo -, mas ainda não se sabe o destino que será dado àqueles terrenos. Ao PÚBLICO, a vereadora admite que o plano de reconversão do S. João de Deus foi abandonado e que não tem projecto para ali nem para os terrenos do S. Vicente de Paulo. A venda é uma das hipóteses. |
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Óbidos em programa europeu de apoio a centros urbanos |
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Público, 02.05.2008
Óbidos e mais quatro cidades europeias viram aprovada a sua candidatura ao programa operacional Urbact II, entre 24 projectos seleccionados para incentivar a fixação de indústrias e empregos criativos em pequenos centros urbanos. |
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Lisboa discute Terreiro do Paço sem automóveis |
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Público, 01.05.2008, Luís Filipe Sebastião
A retirada do trânsito individual das laterais do Terreiro e Paço e a alteração da circulação automóvel entre o rio e o arco da Rua Augusta poderá em breve ser colocada em discussão pública pela Câmara de Lisboa. A proposta do vereador Manuel Salgado foi ontem apresentada ao executivo municipal, mas a oposição acusou a maioria socialista de tentar fazer passar medidas importantes para a cidade sem discutir eventuais alternativas.
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