Regime geral  do ordenamento do território e urbanismo

• Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98) e primeira alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 54/2007)
  
• Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 794/76) e primeira alteração da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 313/80)
  
• Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 56/2008)
• Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 46/2009)
  
• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei n.º 60/2007)
• Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (Decreto-Lei n.º 152/82), alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/82)

• Projectos de interesse nacional (Decreto-Lei n.º 285/2007 e Decreto-Lei n.º 174/2008)
• Reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 104/2004)
• Áreas urbanas de génese ilegal (Lei n.º 91/95, alterada pela Lei n.º 10/2008)
• Regime dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008)
• Regime dos empreendimentos industriais (Decreto-Lei n.º 209/2008, primeira rectificação e segunda rectificação)
• Regime dos estabelecimentos de restauração e bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007)
• Regime dos empreendimentos desportivos (Decreto-Lei n.º 317/97)
• Regime dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 21/2009)
  

 Servidões e restrições de utilidade pública

• Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008 e rectificação)
• Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 196/89, primeira alteração e segunda alteração)
• Domínio público de circulação (Decreto-Lei n.º 13/71, Decreto-Lei n.º 13/94, Decreto-Lei n.º 268/2007, Decreto-Lei n.º 276/2003)
• Protecção de edíficios de interesse público (Lei n.º 107/2001)
• Protecção dos recursos hídricos (Lei n.º 54/2005)

• Comissões de acompanhamento dos PDM (Portaria n.º 1474/2007)
  
• Elementos de acompanhamento dos PMOT (Portaria n.º 138/2005)
  
• Elementos de acompanhamento dos PEOT (Portaria n.º 137/2005)
  
• Instrução de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 232/2008)
  
• Sistema informático próprio (Portaria n.º 216-A/2008)
  
• Parâmetros de dimensionamento de áreas de uso colectivo (Portaria n.º 216-B/2008)
• Modelos de aviso de pedidos urbanísticos (Portaria n.º 216-C/2008)
• Modelos-tipo de alvará (Portaria n.º 216-D/2008)
• Pedidos de emissão de alvarás (Portaria n.º 216-E/2008)
• Modelos de aviso de emissão de alvarás (Portaria n.º 216-F/2008)
• Procedimento de autorização de localização (Portaria n.º 349/2008)