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Acórdão do TCA Sul n.º 03667/08 |
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I – Os Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime de uso do solo, definindo modelos de
evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e
sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do
solo e de garantia da qualidade ambiental”, tais instrumentos devem
conformar-se com normas de valor hierárquico superior,
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Portaria nº 358/2009 de 06-04-2009 |
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Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
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Lisboa na encruzilhada |
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in Público, 06.04.2009, Rui do Amaral Leitão, ex-presidente do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRCC)
Lisboa é uma urbe difícil. Vem dos longínquos tempos do neolítico, teve castros e citânias instalados na actual zona nobre da cidade, e foi assolada por catástrofes naturais, guerras e pestes sobretudo nos séculos XIV, XVI e XVIII que lhe moldaram o território e afeiçoaram o carácter. Chegados aqui, importa saber para que queremos Lisboa e como a queremos governada. |
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Nova linha de alta tensão Sines-Lisboa em 2010 |
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in Público, 06.04.2009, Jorge Talixa
A Rede Eléctrica Nacional (REN) pretende iniciar em 2010 a construção de uma nova linha de alta tensão que garanta o transporte para a região de Lisboa da energia adicional já produzida na zona de Sines e da que vai ser gerada pela futura central de ciclo combinado. O estudo de impacte ambiental (EIA) da infra-estrutura, que se estende por cerca de 100 quilómetros - entre o concelho alentejano de Vendas Novas e Fanhões (Loures) -, esteve em consulta pública até sexta-feira da semana passada.
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Braga: arqueologia pode travar parque urbano |
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in Público, 06.04.2009, Samuel Silva
O ex-presidente da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho (UAUM), Francisco Sande Lemos, entende que a Câmara de Braga deveria promover escavações prévias à execução do projecto para a área envolvente do complexo das Sete Fontes. O arqueólogo prevê que no local podem vir a ser encontrados achados arqueológicos e exige um estudo imediato do local. A autarquia anunciou recentemente a intenção de apresentar, no próximo
mês, um plano de pormenor para as Sete Fontes. |
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