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Normas legais relativas à legalidade urbanística Imprimir E-mail
JDUC-3-Legalização
Segunda, 27 Setembro 2010
(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
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VIII Conferência - Cidades e género: instrumentos para um urbanismo mais igualitário Imprimir E-mail
Ciclo de Conferências "Direito à Cidade"
Segunda, 26 Abril 2010

A VIII conferência do Ciclo «Direito à Cidade. Os direitos urbanos dos cidadãos e a transformação da cidade.» foi proferida por Inés Sánchez de Madariaga, dedicada ao tema: Cidades e género: instrumentos para um urbanismo mais igualitário.

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Fiscalidade urbanística e direito à perequação Imprimir E-mail
JDUC-2-Fiscalidade e Perequação
Terça, 30 Março 2010

A Ad Urbem promoveu no passado dia 23 de Abril, em Lisboa, as II Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção dedicadas ao tema: “Fiscalidade Urbanística e Direito à Perequação".

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Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção Imprimir E-mail
Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção
Domingo, 21 Fevereiro 2010

A Ad Urbem promove a realização de Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção para debater com a comunidade académica e profissional temas actuais sobre o direito do urbanismo e da construção.

Lista dos Jornadas DUC: 

IV Jornadas
Responsabilidade e Qualidade da Construção
Junho 2011

III Jornadas
Legalização ou Reposição da Legalidade Urbanística?
Setembro 2010

II Jornadas
Fiscalidade Urbanística e Direito à Perequação
Abril 2010

I Jornadas
Os novos Regimes Legais
Junho 2007

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