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Resumos das conferências Imprimir E-mail
JDUC-3-Legalização
Segunda, 27 Setembro 2010

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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JDUC-4-Responsabilidade e Qualidade da Construção
Segunda, 27 Setembro 2010

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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JDUC-5-Programação e Execução do Planeamento
Segunda, 27 Setembro 2010

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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Normas legais relativas à legalidade urbanística Imprimir E-mail
JDUC-3-Legalização
Segunda, 27 Setembro 2010
(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
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