O Diário da República de 29 de Maio publicou três novos decretos regulamentares em matéria de urbanismo, estabelecendo os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes e ainda os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas.