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Decreto-Lei nº 73/2009 de 31-03-2009 Imprimir E-mail
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Acórdão n.º 14/2009 do Tribunal Constitucional Imprimir E-mail

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul

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Novas portarias do RJUE Imprimir E-mail

As portarias n.ºs 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C/2008, 216-D/2008, 216-E/2008, 216-F/2008, de 03-03-2008, e a portaria n.º 232/2008, de 11-03-2008, foram publicadas em regulamentação do Regime Juridico da Urbanização e Edificação.

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