Início arrow NOTICIAS arrow Decreto-Lei nº 75/2009 de 31-03-2009
Decreto-Lei nº 75/2009 de 31-03-2009 Imprimir E-mail

Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado.

< Anterior   Seguinte >
 
actas encontro 2015
actas encontro 2013
actas encontro 2010
actas encontro 2009
actas encontro 2008