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Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território Imprimir E-mail

Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território - N.º14/15
Editora: Almedina 
Ano: 2009
ISBN 9789724039114
184 págs.

Índice

  • Luís Pereira Coutinho - Notas Sobre a Alteração de Licença Urbanística
  • Carla Amado Gomes - A protecção do ambiente na jurisprudência comunitária. Uma amostragem
  • Rui Chancerelle de Machete - Estabilidade do Sistema Remuneratório das Centrais Eólicas
  • Pedro Melo - As Medidas Preventivas da Lei dos Solos e o Direito a Uma Justa Indemnização
  • Tiago Antunes - The use of market-based instruments in Environmental Law (a brief European - American comparative perspective)
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