Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território - N.º14/15
Editora: Almedina 
Ano: 2009
ISBN 9789724039114
184 págs.

Índice

• Luís Pereira Coutinho - Notas Sobre a Alteração de Licença Urbanística
• Carla Amado Gomes - A protecção do ambiente na jurisprudência comunitária. Uma amostragem
• Rui Chancerelle de Machete - Estabilidade do Sistema Remuneratório das Centrais Eólicas
• Pedro Melo - As Medidas Preventivas da Lei dos Solos e o Direito a Uma Justa Indemnização
• Tiago Antunes - The use of market-based instruments in Environmental Law (a brief European - American comparative perspective)