O Ministério do Ambiente vai cooperar com a Procuradoria-Geral da República em matéria de ordenamento do território, nos termos de um protocolo assinado entre as duas entidades e o Ministério da Justiça. O objectivo, segundo o Ministro do Ambiente, é "reforçar o controlo jurisdicional da actividade de planeamento municipal" no contexto da maior autonomia resultante da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Na cerimónia de assinatura do protocolo de colaboração entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e o Ministério Público (MP), o Procurador-Geral, Pinto Monteiro, referiu-se às carências técnicas do MP, à importancia de evitar que continue a "prescrição em massa das contra-ordenações ambientais" e ao combate à corrupção urbanistica. Já o Ministro do Ambiente, Nunes Correia, posicionou a colaboração no contexto da recente reforma do RJIGT e da necessidade de reforçar o controlo jurisdicional da actividade de planeamento municipal, "sem qualquer juizo de suspeição" sobre as autarquias locais, acrescentou.

O protocolo assinado no dia 31 de Julho define os termos da colaboração entre o Ministério Público e os organismos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com competências no domínio do ordenamento do território, delimitando o âmbito e os meios de prestação de apoio técnico ao Ministério Público e instituindo formas diferenciadas de cooperação técnica entre as entidades.

ZGP | 31.07.2009