Em 16 de Dezembro de 2009, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) perfaz a primeira década da sua existência, contada a partir da data da publicação do Decreto-Lei n.º 555/99, o diploma que, ao aprovar este regime, veio complementar, no plano do controlo público dos empreendimentos de construção, a reforma da operada pela Lei de Bases das Políticas de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto) e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro).

O RJUE instituiu o conceito de operações urbanísticas, conferindo-lhes uma regulação básica uniforme, e estabeleceu a generalidade dos aspectos relativos ao controlo público dessas operações, enquadrando-o na execução dos instrumentos de gestão territorial. Assim, a par dos meios de controlo preventivo e da fiscalização e tutela da legalidade urbanística, o RJUE desenvolveu a disciplina dos encargos urbanísticos e da tributação urbanística, assim como os mecanismos de execução das infra-estruturas urbanas, as garantias dos particulares e o dever de conservação das edificações urbanas.

Ficaram por regular, no entanto, aspectos importantes dos projectos de reforma legislativa urbanística de 1999, designadamente, no domínio da responsabilidade e garantia da edificação. A par da dimensão pública urbanística, a urbanização e a edificação possuem também uma dimensão privada e social que não pode ser ignorada, seja no plano fundiário e do desenvolvimento económico associado à actividade imobiliária, no plano do direito do consumo e dos direitos à habitação e à qualidade de vida nos meios urbanos.

Por outro lado, o direito da construção e o direito da edificação mantiveram-se inalterados e aguardam ainda por um trabalho de sistematização legislativa e de actualização e harmonização com a regulação urbanística procedente do sistema de gestão territorial.

Durante os dez anos que se seguiram à sua publicação, o Decreto-Lei n.º 555/99 conheceu importantes vicissitudes, desde a suspensão da sua vigência, por força da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, até às alterações de fundo resultantes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

Decorrido este período, importa reflectir sobre os resultados alcançados pela reforma do controlo público das operações urbanísticas, sobre os problemas e necessidades que o mesmo é suscitado a resolver e sobre as perspectivas de desenvolvimento do direito de edificação e da construção.

Assim, a Ad Urbem decidiu dedicar o seu encontro anual de 2009 a este tema, assim designado:

Os Dez Anos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Evolução do licenciamento municipal de operações urbanísticas 1999-2009. 

Os interessados poderão enviar comunicações relativas aos diversos temas do encontro, transmitindo as suas perspectivas e dando o seu contributo para a formação de conclusões (ver comunicações).

No âmbito do processo de recolha e organização da informação para o Encontro, serão ainda organizados dois debates preparatórios, de inscrição gratuita e abertos a todos os interessados (ver debates).

Nuno Portas | Universidade do Porto, Faculdade de Arquitectura (Presidente)

António Pérez Babo | Universidade do Porto, Faculdade de Engenharia
António Reis Cabrita | Universidade Católica Portuguesa
Fernando Nunes da Silva | Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior Técnico
Fernanda Paula Oliveira | Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito
João Cabral | Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitectura
João Cunha | Laboratório Nacional de Engenharia Civil
João Miranda | Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito
Jorge Silva | Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitectura
Jorge Carvalho | Universidade de Aveiro, Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas
José Vasconcelos Paiva | Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Paulo Pereira | Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitectura


Comissão organizadora

Cláudio Monteiro | Fernando Gonçalves | José Luís Cunha | Zélia Pinheiro

Lisboa, LNEC, 26/27 Nov. 2009

Para descarregar o programa em PDF clique aqui
 

26 Nov. | Quinta-feira, manhã e tarde

Abertura

09h30
Recepção dos participantes

10h00
Secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita*
Presidente da Ad Urbem, Claudio Monteiro

10h30
Conferência: Génese do RJUE
Conferencista, Pedro Siza Vieira

11h00
Pausa para café

Sessões paralelas | Manhã

11h15

1.ª sessão:
Articulação entre o RJIGT e o RJUE
Oradora, Sofia Galvão

2.ª sessão:
Regime jurídico da reabilitação urbana
Oradora, Ana Pinho

3.ª sessão:
Conselho Superior de Obras Públicas: a proposta de substituição do RGEU em 2004
Orador, Vasco Massapina

4.ª sessão:
Regulamentação municipal da urbanização e da edificação
Orador, Mário Aroso de Almeida

13h00
Pausa para Almoço (livre)

Sessões paralelas | Tarde

14h30

5.ª sessão:
Sistemas de regulamentação da construção na União Europeia
Orador, João Branco Pedro

6.ª sessão:
Tutela da legalidade urbanística
Orador, André Folque

7.ª sessão:
Controlo contenciosos das operações urbanísticas
Orador, António Duarte de Almeida

8.ª sessão:
Qualificação do solo e controlo das operações urbanísticas
Orador, Manuel Miranda

16h00
Pausa para café

16h15

9.ª sessão:
Responsabilidade e qualidade do projecto de arquitectura
Orador, João Pitschiller

10.ª sessão:
Codificação das normas técnicas da construção
Orador, Fernando Santo

11.ª sessão:
Qualificação dos técnicos intervenientes na construção
Orador, Hugo Nunes

12.ª sessão:
Qualidade da arquitectura e da paisagem
Orador, João Rodeia

18h00
Conclusão da jornada

27 Nov | Sexta-feira, manhã

Conferências

10h00
Building regulations enforcement = Aplicação de regulamentos técnicos da construção
Conferencista, Jeroen van der Heijden

10h30
Regulação dos empreendimentos de construção: o próximo futuro
Conferencista, João Appleton

11h00
Pausa para café

Sessão plenária

11h15
Apresentação e debate das conclusões e das recomendações
Moderadores das várias sessões

Encerramento

12h15
Presidente da Ad Urbem, Claudio Monteiro
Membro do Governo responsável pela tutela do licenciamento municipal das operações urbanísticas**

13h30
Conclusão dos trabalhos

* a confirmar
** a convidar

Os interessados poderão enviar comunicações relativas aos diversos temas do encontro, transmitindo as suas perspectivas e dando o seu contributo para a formação de conclusões.

Prazo para entrega de comunicações:

2 Out.  – Recepção dos resumos das comunicações

9 Out . – Aceitação dos resumos

13 Nov. – Recepção das comunicações