Início arrow Destaque
Destaque
Regime das expropriações criticado pelo Provedor de Justiça Imprimir E-mail
Contribuido por ZGP   
Terça, 06 Maio 2008

O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, defende a necessidade de alterações legislativas no sentido de ser reconhecido e uniformizado o direito de indemnização e o direito de expropriação aos proprietários afectados por restrições excessivas ao direito de propriedade.

Entre as situações denunciadas pelo Provedor está a "pendência de expropriação" por reserva de espaço para construção de infra-estruturas, nomeamente em planos directores municipais e planos de expansão da rede rodoviária. Nestes casos, embora não seja formalmente feita a declaração de utilidade pública, o proprietário fica desde logo afectado quanto ao uso e ao valor do seu imóvel, sem direito a qualquer compensação.

Ler mais...
Seminário sobre Urbanismo Colonial na UTL Imprimir E-mail
Escrito por JB   
Quarta, 19 Março 2008

No próximo dia 26 de Março irá realizar-se na Faculdade de Arquitectura da UTL, no espaço O Cubo, um seminário subordinado ao tema Urbanismo Colonial - Os Planos de Urbanização nas Antigas Províncias Ultramarinas, 1934/74.

Ler mais...
Publicado novo regime dos empreendimentos turísticos Imprimir E-mail
Contribuido por ZGP   
Terça, 11 Março 2008

O novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos foi publicado em Diário da República pelo Decreto-Lei 39/2008, de 7-Mar-2008. O diploma procede à revogação de diversos diplomas legais conexos com o  regime dos empreendimentos turisticos.

Aprovada proposta de lei que altera Código das Expropriações Imprimir E-mail
Contribuido por ZGP   
Segunda, 11 Fevereiro 2008

O Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro aprovou a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

De acordo com o comunicado do Governo, a Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consultas e que será posteriormente submetida à aprovação da Assembleia da República, visa alterar o Código de Expropriações, tendo como objectivo consagrar a possibilidade da celebração de um acordo de reversão com dispensa do pedido de adjudicação judicial, que até agora era obrigatório.


Ler mais...
Áreas sem uso portuário: Governo aprova novo regime legal Imprimir E-mail
Contribuido por ZGP   
Quinta, 17 Janeiro 2008

O destino a dar aos bens imóveis desafectados às administrações portuárias é o objecto de um Decreto-Lei aprovado no Conselho de Ministros de 17 de Janeiro.

De acordo com o comunicado do Governo, este Decreto-Lei visa estabelecer o regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, promovendo a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.

Ler mais...
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte > Fim >>

Resultados 46 - 54 de 55
 
actas encontro 2015
actas encontro 2013
actas encontro 2010
actas encontro 2009
actas encontro 2008