Público, 19.07.2009, Jorge Talixa

O parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) aponta quatro casos de alegada violação de instrumentos de ordenamento do território superiores na proposta final de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Franca de Xira. A autarquia não concorda e, suportada em pareceres do gabinete jurídico, vai manter as suas teses. O parecer da CCDR-LVT não tem, nesta fase do processo, carácter vinculativo.

Em causa estão situações em que a CCDR-LVT acha que as propostas vila-franquenses são "incompatíveis" com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML), mas os juristas camarários acham que essa "incompatibilidade", a existir, só se for com o futuro PROT-AML (em revisão, num processo a concluir em 2010) e não com o actual, pelo que julgam que não há alterações a fazer no documento municipal. Por outro, a câmara insiste numa área mínima de 1 hectare para a construção de habitação própria em parcelas rurais. A CCDR-LVT defende 2 hectares, mas a autarquia acha que não há fundamentação legal para a posição da comissão regional.

Maria da Luz Rosinha, presidente da edilidade, sublinhou que a intenção da câmara é "assumir este problema" de discordância com a CCDR-LVT e esperar que o Conselho de Ministros tome uma posição final. "Este parecer da CCDR-LVT não é vinculativo e a lei refere claramente que deve apreciar estritamente as questões de legalidade, sendo enviado à câmara e à assembleia municipal para ajudar estes órgãos a melhor reflectirem", explicou o jurista Manuel Rodrigues na última reunião camarária, referindo que os órgãos municipais deverão decidir se pedem a ratificação do Conselho de Ministros nestas condições, sendo então o Governo a avaliar "se se verificam ou não estas desconformidades".

Segundo Manuel Rodrigues, os técnicos da CCDR-LVT "não tiveram resposta" para a contestação apresentada pela câmara, que, para além da compatibilidade com o PROT e a questão da parcela mínima rural, envolve também questões sobre o tratamento a dar a compromissos urbanísticos assumidos e a processos em apreciação nos serviços.

Certo é que esta proposta final de revisão foi aprovada na última sessão camarária com cinco votos favoráveis do PS e quatro contra (três da CDU e um da coligação PSD/CDS-PP). Na assembleia municipal, a maioria socialista deverá decidir remeter o documento para ratificação do Governo.