Um dos pontos criticados foi a possibilidade de venda forçada da casa em hasta pública sempre que o proprietário não cumpra as ordens de reabilitação urbana dadas pelos municípios. Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, além de "vago e confuso", o diploma "é claramente inconstitucional". Se o Governo aprovar o diploma "estará a rasgar a Constituição", afirmou na apresentação do regime jurídico que deverá ser aprovado na generalidade na Assembleia da República na próxima sexta-feira.

No entanto, o ministro do Ambiente, Nunes Correia, garantiu que os direitos dos proprietários estão protegidos no diploma. "Esta figura da venda forçada só se aplicará, de facto, quando estiverem em causa operações urbanas complexas". Além disso, o responsável explicou que se a casa for vendida em hasta pública por um valor inferior ao da avaliação, o proprietário receberá sempre o montante indicado na avaliação. Neste caso, será a entidade gestora da operação de reabilitação urbana a ressarcir o proprietário.

Por sua vez, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, afirmou que o documento é "omisso quanto aos direitos e deveres dos arrendatários". O regime jurídico pretende servir de enquadramento legal, definindo os mecanismos e incentivos à reabilitação urbana em detrimento da construção de habitação nova.