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Seminário discutiu novos contratos para planeamento Imprimir E-mail

A DGOTDU realizou no dia 2 de Junho, em Lisboa, um seminário sobre contratos para planeamento, destinado a identificar e debater as questões suscitadas pela introdução desta figura legal. Claudio Monteiro, presidente da Ad Urbem, integrou a equipa de quatro juristas que coordenou os trabalhos, a par de Fernanda Paula Oliveira, João Miranda e Fernanda Maçãs.

A possibilidade de contratualização da elaboração e execução de planos de urbanização e de planos de pormenor foi acolhida no direito urbanístico português pelo DL nº 316/2007, de 19 de Setembro (RJIGT). Esta consagração legal procura dar segurança jurídica e transparência a uma prática que já anteriormente vinha sendo seguida por vários municípios.

Reconhecendo que, decorrido um ano e meio sobre a entrada em vigor do DL nº 316/2007, há a percepção de que coexistem diferentes interpretações da lei e práticas que não serão totalmente consentâneas com as finalidades e o quadro de referência que presidiu à introdução da figura, a DGOTDU entendeu ser altura de uma primeira avaliação.

O debate que se gerou ao longo do seminário confirmou a existência de algumas dúvidas sobre o alcance e a boa forma de aplicação das normas introduzidas no RJIGT sobre os contratos para planeamento, nomeadamente quanto à sua articulação com as regras da contratação pública e quanto aos problemas de responsabilidade que podem decorrer da não adopção dos planos objecto destes contratos.
 
Sem tomar posições definitivas, o painel de coordenadores convergiu porém na opinião de que a sujeição dos contratos para planeamento a concurso público só fará sentido quando exista uma pluralidade de interessados na sua celebração, bem como no entendimento de que o município não fica vinculado a uma "obrigação de resultado" quanto à aprovação do plano em causa, até porque a competência de aprovação pertence à Assembleia Municipal e os termos em que o RJIGT desenhou a nova figura não prevêem a intervenção deste órgão.

O seminário teve a participação de cerca de 100 técnicos das várias especialidades ligadas ao ordenamento do território. A DGOTDU inscreveu no seu plano de actividades para 2009 a elaboração de um Guia dos Contratos para Planeamento.


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