in Público, 06.05.2009, Tolentino de Nóbrega

O Ministério Público intentou uma acção administrativa especial contra a Câmara do Funchal e o Clube Desportivo Nacional com o objectivo de impugnar o acto de licenciamento das obras construção da segunda fase do complexo desportivo, inaugurada há dois anos na Choupana. O procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) alega que "a obra foi licenciada sem que houvesse, ou fossem incluídos no projecto, os documentos obrigatórios: estudos de impacte ambiental favoráveis e planos de integração paisagística".

Numa das suas últimas acções antes de ser transferido para o continente - no âmbito do movimento que em Abril levou 11 magistrados a abandonarem, antes do tempo normal, os serviços do MP na região -, Arrepia Ferreira sustenta que por tais lacunas o referido acto de licenciamento, titulado por alvará de 2006, "é nulo e de nenhum efeito por desrespeitar os condicionalismos fixados no plano director municipal" do Funchal.

A área de intervenção do licenciamento, frisa o procurador da República junto do TAFF, está classificada no PDM e no respectivo regulamento como "zona de mata de resinosas e folhosas" da classe de espaços denominada "espaços agro-florestais". Por isso, acrescenta, "é condicionante que o terreno de implantação de tal tipo de obras na mencionada zona tenha área superior a 20 hectares".

Lembra ainda que o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação "comina com nulidade os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento em desconformidade com planos municipais de ordenamento do território, como é o caso do PDM, pelo que, conclui, "deve ser declarada judicialmente a nulidade do acto impugnado".

A Câmara do Funchal prepara a contestação da acção, no prazo que expira a 23 de Maio. De acordo com o presidente da Câmara, Miguel Albuquerque, "não tem qualquer cabimento a acusação de que a câmara era obrigada a fazer um estudo de impacte ambiental para a segunda fase do projecto". Tal estudo, esclarece, "somente é exigível quando a área a construir ultrapassa os 20 hectares, situação que não ocorreu neste licenciamento." Albuquerque justifica ainda que a câmara licenciou "a adaptação de uma infra-estrutura que já existia no local. Não houve implantação nova".

Pelo clube, o presidente Rui Alves apenas diz que "os assuntos de justiça não devem ser discutidos na praça pública, são tratados no tribunal. É lá que o Nacional vai apresentar os seus argumentos", promete.