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Novo regime da reabilitação urbana no Parlamento Imprimir E-mail

A Proposta de Lei 266/X, que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, foi enviada pelo Governo à Assembleia da República, tendo baixado no dia 29 de Abril à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

O Governo anunciou a abertura de debate público sobre a proposta de lei, cujas medidas têm suscitado polémica, e solicitou formalmente à Ad Urbem a emissão de parecer sobre o projecto.

Proposta de Lei 266/X

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