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Contratos para Planeamento Imprimir E-mail
Contratos para Planeamento - Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal
Fernanda Paula Oliveira
Almedina, 2009. 126 págs.
ISBN 9789724038025

Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência. 
A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional.

Índice
  • Considerações gerais
  • Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo
  • Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos
  • Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano
  • Conclusão
  • Minutas de propostas de contrato (de celebração do contrato), de deliberações de celebração do contrato, de contratos
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