Início arrow NOTICIAS arrow Proposta de Lei 183/XII
Proposta de Lei 183/XII Imprimir E-mail

A Proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo já se encontra disponível no site da Assembleia da República.

A Proposta de Lei tem como finalidade rever a denominada Lei de Solos (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro), bem como a Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

A Proposta de Lei n.º 183/XII deu entrada na Assembleia da República no passado dia 23 de Outubro.

Para saber mais clique aqui
< Anterior   Seguinte >
 
actas encontro 2013
actas encontro 2010
actas encontro 2009
actas encontro 2008