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No seu programa, o actual Governo assume o compromisso de prestar especial atenção à «política de solos, através da aprovação de uma nova lei dos solos, que clarifique e regule os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em especial dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo, designadamente para fins produtivos, de urbanização e de edificação. Em particular, a nova lei dos solos deverá clarificar as relações entre o direito de propriedade e o direito (e dever) de edificar, bem como entre o direito de edificar e uma repartição transparente, eficiente e justa dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes dos processos de infra-estruturação, urbanização e edificação» [1].
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1. O controlo público das operações urbanísticas (loteamentos, obras de urbanização, obras de construção, utilização de edifícios e remodelação de terrenos) visa assegurar o respeito pelas normas que concretizam os interesses públicos do ordenamento do território, do urbanismo e da construção, constituindo uma das formas de realização das políticas urbanísticas municipais.
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As III Jornadas do Direito do Urbanismo e da Construção realizam-se no Auditório Municipal da Biblioteca Orlando Ribeiro, em Telheiras, Lisboa.
Morada
Auditório Municipal Orlando Ribeiro
Antigo Solar da Nora, Estrada de Telheiras, Lisboa
Contacto telefónico: 21 754 90 30
Acessos
Autocarros: 7, 47, 67
Metro: Telheiras (Linha Verde)
Coordenadas GPS
Latitude: 38°45'35.13"N
Longitude: 9°10'10.08"W
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