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Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (DL 152/82), alterado pelo DL 152/82
Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (Decreto-Lei n.º 152/82), alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/82)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (L 60/2007)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei n.º 60/2007)
Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia


Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
Art. 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Art. 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Art. 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem
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