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Protecção de edíficios de interesse público (L 107/2001) Imprimir E-mail
Protecção de edíficios de interesse público (Lei n.º 107/2001)
Domínio público de circulação (DL 13/71, DL 13/94, DL 268/2007, DL 276/2003) Imprimir E-mail
Domínio público de circulação (Decreto-Lei n.º 13/71, Decreto-Lei n.º 13/94, Decreto-Lei n.º 268/2007, Decreto-Lei n.º 276/2003)
Reserva Agrícola Nacional (DL 196/89, primeira e segunda alteração) Imprimir E-mail
Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 196/89, primeira alteração e segunda alteração)
Reserva Ecológica Nacional (DL 166/2008, e rectificação) Imprimir E-mail
Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008 e rectificação)
Regime dos estabelecimentos comerciais (DL 21/2009) Imprimir E-mail
Regime dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 21/2009)
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