Início
Decreto-Lei nº 107/2009 de 15-05-2009 Imprimir E-mail

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
< Anterior   Seguinte >
 
actas encontro 2022
actas encontro 2021
actas encontro 2019