O Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa (a Proposta de Lei n.º 77/XV), que visa autorizar o Governo a legislar em matérias de urbanismo e ordenamento do território no sentido, designadamente, de simplificar os respetivos procedimentos e, deste modo, diminuir os custos da criação de habitação e reduzir os tempos de concretização de projetos imobiliários.

Visando contribuir para o debate da referida proposta legislativa e, desta forma, contribuir para uma melhoria do quadro legal em vigor nestas áreas tão relevantes da ação pública, a AD URBEM realizou, no dia 24 de maio, uma sessão destinada a apresentar e discutir as principais alterações legislativas que constam desta Proposta de Lei. 

A apresentação do tema esteve a cargo das Professoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, ambas docentes e investigadoras da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a moderação de João Mourato, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.