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Debate sobre a proposta de Lei n.º 183/XII Imprimir E-mail

A Ad Urbem promoveu uma sessão de debate sobre a proposta de Lei n.º 183/XII, relativa às bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. A sessão de debate realizou-se no passado dia 17 de Março, pelas 18:00h, no LNEC, em Lisboa.

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O debate teve por base um documento (ainda em versão preliminar) preparado pelo Arq. Fernando Gonçalves (relator) com a colaboração da Dra. Anja Bothe e do Dr. Gonçalo Reino Pires, que irá informar a posição da Ad Urbem sobre esta importante matéria e que será posteriormente enviado à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

A sessão de debate teve lugar no dia 17 de Março, pelas 18h:00, na sala 5 do Centro de Congresso do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, sito na Av. do Brasil, 101, em Lisboa.

Documentos de apoio ao debate:
- Proposta de Lei n.º 183/XII [ PDF ]
- Documentos e pareceres sobre a proposta de Lei n.º 183/XII disponíveis no site Assembleia da República 
Apresentação da Ad Urbem na Assembleia da República I Audição da Ad Urbem na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a Proposta de lei nº 183/XII, no dia 11 Fevereiro 2014.
Discussão no Parlamento sobre a Proposta de Lei n.º 183/XII

No seguimento do debate realizado no passado dia 17 de Março divulga-se o p
arecer da Ad Urbem sobre o processo legislativo relativo à Proposta de Lei 183/XII: Parecer da Ad Urbem 

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