in Público, 08.04.2009, Carlos Filipe

A Câmara Municipal de Lisboa apresenta hoje à discussão na reunião do executivo uma proposta de contratação de vários empréstimos bancários, a diferentes instituições de crédito, no valor global de 120 milhões de euros, que se destinam, essencialmente, ao investimento em reabilitação, faseada, até 2012, do património edificado municipal para arrendamento, dos equipamentos e espaços públicos.

A seis meses das eleições autárquicas, a construção da Linha Ocidental de metro prevista para circular à superfície na Rua de Diogo Botelho vai ganhando mais opositores. A Câmara Municipal do Porto está contra esta opção e há já autarcas socialistas que prometem fazer coro nos protestos contra uma solução que não seja a de enterrar o metro.

in Público, 08.04.2009, Sandra Ferreira

A A Câmara Municipal de Resende adquiriu as termas de Caldas de Aregos, propriedade da Companhia das Águas e da Sociedade de Hotéis das Caldas de Aregos. A compra, por três milhões de euros, foi possível depois de a autarquia ter alienado, pelo mesmo valor, 15 por cento do capital social da Empreendimentos Eólicos do Douro, SA. 

I – Os Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos.

II – Ao estabelecerem “o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental”, tais instrumentos devem conformar-se com normas de valor hierárquico superior,