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A Ad Urbem propõe-se debater as opções legistativas consagradas na LBPOTU, tendo presente o seu impacto no governo do território, a nível nacional, regional e local.

Assim, para além da releitura dos princípios consagrados na lei de bases, são bem-vindas as análises críticas das políticas de ordenamento do território e de urbanismo, especialmente quando recorrem a instrumentos inovadores – como é o caso da prequação compensatória – ou quando se sentem desapoiadas de meios de intervenção fundiária, designadamente devido à não revisão da lei dos solos e à indefinição do destino das mais-valias imobiliárias devidas à alteração do estatuto do solo.


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