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Comissões de acompanhamento dos PDM (Portaria 1474/2007)
Comissões de acompanhamento dos PDM (Portaria n.º 1474/2007)
Protecção dos recursos hídricos (L 54/2005)
Protecção dos recursos hídricos (Lei n.º 54/2005)
Protecção de edíficios de interesse público (L 107/2001)
Protecção de edíficios de interesse público (Lei n.º 107/2001)
Domínio público de circulação (DL 13/71, DL 13/94, DL 268/2007, DL 276/2003)
Domínio público de circulação (Decreto-Lei n.º 13/71, Decreto-Lei n.º 13/94, Decreto-Lei n.º 268/2007, Decreto-Lei n.º 276/2003)
Reserva Agrícola Nacional (DL 196/89, primeira e segunda alteração)
Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 196/89, primeira alteração e segunda alteração)
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