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Comissões de acompanhamento dos PDM (Portaria 1474/2007)
Comissões de acompanhamento dos PDM
(Portaria n.º 1474/2007)
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Protecção dos recursos hídricos (
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Protecção de edíficios de interesse público (
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Domínio público de circulação (DL 13/71, DL 13/94, DL 268/2007, DL 276/2003)
Domínio público de circulação (
Decreto-Lei n.º 13/71
,
Decreto-Lei n.º 13/94
,
Decreto-Lei n.º 268/2007
,
Decreto-Lei n.º 276/2003
)
Reserva Agrícola Nacional (DL 196/89, primeira e segunda alteração)
Reserva Agrícola Nacional (
Decreto-Lei n.º 196/89
,
primeira alteração
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